LGPD
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ATENDIMENTO AOS TITULARES

• Quem é afetado pela LGPD?
  Todas as pessoas são afetadas pela lei. E por consequência, todas em empresas que coletam e tratam dados pessoais.
• Por que a LGPD foi criada?
  A LGPD foi criada para proteção do titular da exposição indevida dos seus dados pessoais. A tecnologia é usada como forma mais dinâmica de fazer negócios. Com isso, surgiu a necessidade da coleta de dados pessoais e seu armazenamento. O objetivo da lei é a proteção dos dados de pessoas físicas e também a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
• Quais são os riscos da falta de adequação à LGPD?
  As empresas podem ser fiscalizadas pela ANPD, autoridade competente para isso. Caso não estejam adequadas à lei, podem sofrer punições que variam de multas até a interrupção nos tratamentos de dados, o que pode comprometer sua reputação no mercado. Com que frequência devo atualizar a documentação de implementação LGPD? Depende do volume de dados tratados em cada área de negócio. Outro fator importante a determinar as atualizações é o segmento de atuação de cada empresa. O importante é a empresa ter a definição de processos muito bem alinhados com o tema LGPD para determinar o fluxo que os dados pessoais percorrem em seus departamentos.
• Quais são os riscos da falta de adequação à LGPD?
  As empresas podem ser fiscalizadas pela ANPD, autoridade competente para isso. Caso não estejam adequadas à lei, podem sofrer punições que variam de multas até a interrupção nos tratamentos de dados, o que pode comprometer sua reputação no mercado. Com que frequência devo atualizar a documentação de implementação LGPD? Depende do volume de dados tratados em cada área de negócio. Outro fator importante a determinar as atualizações é o segmento de atuação de cada empresa. O importante é a empresa ter a definição de processos muito bem alinhados com o tema LGPD para determinar o fluxo que os dados pessoais percorrem em seus departamentos.
• Quais são os riscos da falta de adequação à LGPD?
  As empresas podem ser fiscalizadas pela ANPD, autoridade competente para isso. Caso não estejam adequadas à lei, podem sofrer punições que variam de multas até a interrupção nos tratamentos de dados, o que pode comprometer sua reputação no mercado. Com que frequência devo atualizar a documentação de implementação LGPD? Depende do volume de dados tratados em cada área de negócio. Outro fator importante a determinar as atualizações é o segmento de atuação de cada empresa. O importante é a empresa ter a definição de processos muito bem alinhados com o tema LGPD para determinar o fluxo que os dados pessoais percorrem em seus departamentos.
• Quem fiscaliza a LGPD?
  A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é um órgão independente e parte do Poder Executivo do Governo Federal, sendo criada para fiscalizar e divulgar a forma como os dados pessoais devem ser utilizados pelas empresas e como devem ser tratados.
• O que é a LGPD?
  É a Lei Geral de Proteção de Dados criada para normatizar o uso dos dados pessoais pelas empresas visando a proteção de seus titulares, ou seja, preservando sua privacidade.
• O que é DPO?
  É o profissional com a responsabilidade de conhecer os dados pessoais, seus fluxos, os processos estabelecidos para garantir a segurança da informação dentro das organizações. Também é responsável pela disseminação do tema “Proteção e Privacidade de Dados” com a melhoria contínua dos processos

• O que são dados pessoais, segundo a LGPD?
  São todas as informações capazes de identificar seu titular. Por exemplo: nome, CPF, RG e outros.
• O que é um dado pessoal sensível?
  São as informações pessoais capazes de gerar algum tipo de constrangimento ou discriminação ao seu titular. Por exemplo: dados de saúde, orientação sexual, crença religiosa entre outros.
• O que pode ser considerado um tratamento de dados?
  Todos os processos realizados no dado pessoal, como coleta, armazenamento, alteração, compartilhamento e exclusão. A LGPD prevê que todos esses tratamentos devem ser devidamente documentados.
• Atores e Papéis?
  Controlador e o operador são denominações que a lei atribui para quem atua nos tratamentos de dados. O controlador é o responsável pelas decisões referentes aos tratamentos dos dados pessoais de seus clientes, tais como a coleta, armazenamento, alteração, exclusão uma vez que o faz em decorrência de sua atividade empresarial. Por exemplo, uma loja coleta os dados de seu cliente para poder emitir uma nota fiscal e fazer a venda. Operador é aquele que trata dados pessoais de um cliente por força de um contrato de prestação de serviço, tendo este o expertise necessário que o controlador não possui. Encarregado de dados é o profissional indicado pelo controlador para ser seu canal de comunicação com o titular e a
• Quais são os direitos dos usuários a partir da LGPD?
  Os direitos são os que seguem: -confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; -portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial; -eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei; -informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; -informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa; -revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.
• Como a sua empresa precisa se preparar para atender a esses direitos?
  Existe ainda muita resistência em priorizar esse tema nas organizações. A conscientização e aderência da alta governança das empresas é fundamental para o sucesso de um projeto de implementação de LGPD. É necessário alterar a cultura de privacidade e proteção de dados para que haja engajamento e mobilização de todos os envolvidos nesse processo.
• Quais princípios presentes na LGPD as empresas devem atender?
  Finalidade: deve haver transparência para o titular do porquê seu dado pessoal está sendo coletado e armazenado. Adequação: deve haver a coleta SUFICIENTE E ADEQUADA aos fins que se propõem. Necessidade: devem ser coletados APENAS os dados estritamente necessários para alcançar suas finalidades. Deve haver ponderação entre necessário e conveniente. Livre Acesso: o titular dos dados deve ter o direito de consultar de forma simples e gratuita todos os seus dados mantidos pela empresa. Qualidade dos dados: é necessário ter atenção à exatidão, clareza e relevância dos dados de acordo com a necessidade e a finalidade do tratamento. Transparência: todas as informações coletadas pela empresa, em todos os seus meios de comunicação devem ser verdadeiras, claras e precisas. A empresa não pode compartilhar dados pessoais com outras empresas de forma oculta. Segurança: é a responsabilidade que as empresas têm em estabelecer processos que garantam a proteção dos dados pessoais evitando situações de risco tais como: destruição, perda, vazamento, alterações indevidas de dados pessoais. Prevenção: tem por objetivo a adoção de medias prévias para evitar a ocorrência de incidentes no tratamento de dados pessoais. A empresa deve agir antes do problema, adotando as medidas necessárias para tanto. Não discriminação: determina que os dados pessoais jamais podem ser utilizados para discriminar ou promover abusos contra os titulares de dados. Neste ponto, a lei criou os chamados “dados sensíveis”, que são capazes de gerar constrangimento ou discriminação ao seu titular. Responsabilização e prestação de contas: as empresas devem ter provas e evidências de que adotaram todas as medidas para demonstrar que foram dirigentes e utilizaram de boa-fé no tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, alguns exemplos de comprovação são a contratação de consultoria especializada, utilização de protocolos e sistemas que garantam maior segurança nos processos e treinamentos dos seus colaboradores.